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10 questões do DCN Educação Básica
Questões Resolvidas do Estatuto da Criança e do Adolescente – I
Manual do ECA Conselho da Criança
O ECA representa um marco jurídico que instaurou a proteção integral e uma carta de direitos fundamentais à infância e à juventude. Ele considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.
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