ECA – Origem e Características

Origem

O Estatuto da Criança e do Adolescente conhecido como ECA foi criado pela Lei 8.069/90. Regulamenta os direitos dos adolescente seguindo as diretrizes da Constituição e normativas internacionais:

Declaração dos Direitos da Criança;
Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude – Regras de Beijing ;
Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinquência Juvenil

 

Características do Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos. Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas sócio-educativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.

Distinguir criança e adolescente

Para o ECA é considerada criança a pessoa com idade inferior a doze anos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, culturalmente no Brasil se considera adolescente a partir dos 13 anos. Outra diferença entre a lei e cultura é o Estatuto da Juventude, LEI Nº 12.852, que considera jovem a pessoa até vinte nove anos de idade, mas que culturalmente no Brasil se considera até vinte quatro anos de idade. Para a prática de todos os atos da vida civil, como a assinatura de contratos, é considerado capaz o adolescente emancipado.

Apreensão

O adolescente pode ser apreendido em flagrante em um roubo ou em outros atos infracionais, assim como pode ser responsável pelos seus próprios atos.

As Medidas Socioeducativas

As medidas socioeducativas são aplicadas apenas pelo Juiz e apenas aos adolescentes, uma vez que, crianças apenas recebem medidas protetivas, de proteção.

 

As medidas socioeducativas são:

Advertência, que é uma admoestação verbal;

Obrigação de reparar o dano: medida aplicada quando à dano ao patrimônio, só é aplicada quando o adolescente, tem condição de reparar o dano causado.

Trabalhos Comunitários: tem tempo máximo de 6 meses, sendo 8 horas semanais, sem atrapalhar estudos ou trabalhos, ficando seu cumprimento possível para feriados e finais de semana.

Liberdade Assistida, tem prazo mínimo de 6 meses, sendo que o adolescente é avaliado a cada 6 meses.

Semi liberdade: já é uma medida socioeducativa mais agravosa também tem prazo mínimo de 6 meses.

Internação: é regida por dois princípios: da brevidade e da excepcionalidade.

Brevidade, porque não é decretada o tempo na sua sentença, embora tenha prazo mínimo de 6 meses e máximo de 3 anos.

 

Excepcionalidade, porque é aplicada apenas em três casos:

a) quando a infração for estupro, furto seguido de agressão, roubo, homicídio;

b) quando o menor é reincidente;

c) quando do não cumprimento de medida socioeducativa sentenciada anteriormente, neste caso excepcionalmente o prazo máximo é de 3 meses.

Crimes e infrações cometidas por crianças e adolescentes

Pune o abuso do poder familiar, antigamente conhecido como pátrio poder, das autoridades e dos responsáveis pelas crianças e adolescentes.

Legislação

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069Compilado.htm

 

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